Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente

A decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha. B constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo. C deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante. D retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente. E impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.