Questão Q995877
2022 Quadrix CRP - 11ª Região (CE)
Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 Demais Legislações Extravagantes
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal • CRP - 11ª Região (CE)

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. 

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