No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidad

#Questão 995336 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Teoria Geral da Prova, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue o item a seguir, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores. 


Considera-se prova lícita a quebra do sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal do Brasil. 

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