A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estad

#Questão 995333 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue. 


Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno valor passíveis de pagamento independentemente de precatório.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis