Questão
Q995333
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estad
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno valor passíveis de pagamento independentemente de precatório.
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