Questão
Q995298
Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico
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CFO-DF
Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código
Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A inobservância de súmula vinculante pela Administração Pública desafia o ajuizamento de reclamação, desde que previamente provocada a instância administrativa.
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