Incumbe ao Ministério Público implementar e adotar mecani
#Questão 995168 -
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015,
Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015,
FUNDEP (Gestão de Concursos),
2022,
MPE-MG,
Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
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