Questão
Q995053
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto
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TCE-PB
A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue o segui
A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue o seguinte item à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores.
Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.
Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.
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