Questão Q994576
2022 IESES TJ-TO
Direito Penal Penas privativas de liberdade Regimes penitenciários
Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção • TJ-TO

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime: 

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