De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os c

A Comete crime o agente público que, por satisfação pessoal, mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. B A divergência na interpretação de lei ou de avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade. C É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor. D As penas previstas nessa Lei dependem das sanções de natureza civil ou administrativa para serem aplicadas.