Questão Q994420
2022 IBFC TJ-MG
Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário TJ-MG

De acordo com a doutrina, competência é o conjunto de lim

De acordo com a doutrina, competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, cabendo à lei definir os critérios de sua fixação. O Código de Processo Civil trata desse tema em seu Título III (Da Competência Interna), Capítulo I (Da Competência), Seção I (Disposições Gerais). Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta

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