Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentad

#Questão 994414 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995 sendo importantes órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. É correto afirmar que:

A) somente as pessoas físicas serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial

B) o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo

C) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por essa lei ou pelo juiz, não se aplicam a contagem em dias úteis

D) não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil

E) em regra, a citação far-se-á por oficial de justiça, com aviso de recebimento em mão própria

Navegue em mais questões