Beatriz é funcionária de órgão da Administração Públ

#Questão 994394 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário - Policial Judiciário

Beatriz é funcionária de órgão da Administração Pública Indireta há 20 anos e possui gabaritada qualificação profissional. Há 5 anos, sua promoção funcional foi obstada, sob o fundamento de que negros não alcançariam esse avanço na carreira.
Nesse caso, podemos afirmar que houve

A) crime previsto no parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

B) contravenção penal.

C) houve a extinção de punibilidade, já que o crime está prescrito.

D) fato atípico.

E) houve a decadência do direito de representação.

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