De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus

A É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. B O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. C É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. D A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. E O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.