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#Questão 994244
-
Direito Previdenciário
,
Seguridade Social
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
INSS
, Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)
No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empregador doméstico, julgue o próximo item.
Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para regular matéria referente à criação de um novo benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o segurado pode exigir a imediata concessão do benefício instituído quanto a previdência pode exigir o imediato pagamento da alíquota majorada.
C) Certo
E) Errado
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