Questão Q994145
2022 INSTITUTO AOCP MPE-MS
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto MPE-MS

Determinado crime teve nova lei promulgada e entrou em vigo

Determinado crime teve nova lei promulgada e entrou em vigor, trazendo uma parte de dispositivos mais benéficos e outros dispositivos mais graves em relação aos crimes que dispõe. Como Promotor de Justiça, ao avaliar a aplicação da lei penal no tempo e alinhar-se à jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, relativamente aos casos em andamento, você se posicionaria no sentido de

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