Segundo Aldaíza Sposati no artigo “Proteção social e s

A É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.   B A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição com a seguridade nacional.   C As ações governamentais na área da assistência social só podem ser realizadas com fonte de recursos do orçamento da seguridade social. 
D As ações governamentais para assistência social terão, como uma de suas diretrizes, a participação popular mediante organizações representativas.   E Um dos objetivos da assistência social prevista na Lei é a garantia de um salário-mínimo para todos os idosos, que comprovem não ter renda ou família que possa prover sua manutenção.