De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que d
#Questão 993784 -
Direito Penal,
Legislação Penal Especial,
FCC,
2022,
TRT - 17ª Região (ES),
Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
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