Questão Q993545
2022 FGV MPE-GO
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-GO

A República Federativa do Brasil celebrou tratado internac

A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional, direcionado à proteção de determinado grupo minoritário. Nesse ajuste, os Estados-partes assumiram a obrigação de adotar medidas internas voltadas ao reconhecimento de direitos de liberdade e de direitos prestacionais.


À luz da sistemática vigente, mais especificamente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esse tratado internacional, após a aprovação do Congresso Nacional, pode ser incorporado à ordem interna: 

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