No que se refere aos direitos fundamentais previstos no art

A No processo, são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. B Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros. D O acesso à informação é assegurado a todos, inclusive o conhecimento da respectiva fonte, quando necessário ao exercício profissional. E A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.