Questão Q993159
2022 CESPE / CEBRASPE PC-PB
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Elaboração do orçamento
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil • PC-PB

Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-

Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com 

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