Questão
Q992560
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual
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PGE-RJ
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o i
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.
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