Questão
Q992534
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual
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PGE-RJ
Considerando os princípios e regras constitucionais relati
Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.
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