Questão
Q992269
Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado
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COREN-AP
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.
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