De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre dire

#Questão 992101 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue. 


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