Questão
Q992101
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I
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PG-DF
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre dire
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue.
É possível o uso da marca independentemente de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.
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