A possibilidade de dispor acerca da organização e do func

#Questão 991775 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IADES, 2022, ADASA, Gestão e Regulação

A possibilidade de dispor acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência atribuída ao (à) 

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