Questão
Q991634
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado
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PGE-PA
Considerando a atual sistemática de interpretação dos in
Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
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