Atenção: Para responder à questão, considere a Constitu

#Questão 991594 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  


A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União devem ser, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo

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