As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma c

#Questão 991516 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

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