Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acer

#Questão 991378 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.


Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado em débito o responsável cabe recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, formulado por escrito, uma só vez, e somente será processado mediante o depósito prévio de valores ou arrolamento de bens que correspondam a dez por cento do valor devido.

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