Questão
Q991315
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia
•
MPC-SC
Em relação às normas e aos princípios constitucionais,
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...