De acordo com a classificação desenvolvida por José Afon

A Eficácia limitada, demandando interposição legislativa para ampliação da produção dos efeitos que se destina a produzir, ainda que produzam, mesmo sem regulamentação, alguns efeitos. B Eficácia diferida, uma vez que nenhum dos efeitos produzem sem que haja sua regulamentação pelo legislador ordinário. C Aplicabilidade imediata e eficácia plena, em razão da norma constante na CF, Art. 5º, § 1º. D Eficácia limitada e aplicabilidade mediata quando introduzem no ordenamento jurídico novas instituições ou institutos até então inexistentes. E Aplicabilidade limitada e eficácia imediata quando introduzem no ordenamento jurídico novas instituições ou institutos até então inexistentes.