O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de M

#Questão 990991 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Municipal Vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para um mandato de quatro anos. Conforme expressamente prevê a Constituição Federal, o número de Vereadores, proporcional à população do Município:

A) Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes.

B) Será no mínimo nove e no máximo vinte e cinco nos Municípios de até um milhão de habitantes.

C) Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.

D) Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão e menos de três milhões de habitantes.

E) De no máximo nove nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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