Questão Q990962
2022 FCC TRT - 22ª Região (PI)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária • TRT - 22ª Região (PI)

Atenção: Para responder à questão, considere a Constitu

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.


A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e será apreciada pelo

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