Questão Q990563
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 ANP

Questão de Direito Financeiro - CESPE / CEBRASPE

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 


Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado ou não. 

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