O juízo de direito de primeira instância, em decisão con

Questão Q990521

2022 FGV TCE-TO

Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito • TCE-TO

O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Estadual para executar as decisões que proferira, aplicando a sanção de multa aos ordenadores de despesa municipais que causaram danos ao erário municipal.
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:

A certo, pois a execução deveria ser promovida pelo Ministério Público de Contas; B certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Estado; C errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do respectivo Tribunal de Contas; D errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do Estado, por iniciativa do Tribunal de Contas; E certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Município a que está vinculado o respectivo ordenador.

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