Questão Q990519
2022 FGV TCE-TO
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito • TCE-TO

Questão de Direito Constitucional - FGV

O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em julgado, mas João não pagou a multa.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:

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