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#Questão 990519
-
Direito Constitucional
,
Poder Legislativo
,
FGV
,
2022
,
TCE-TO
, Auditor de Controle Externo - Direito
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em julgado, mas João não pagou a multa.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
A) Estado Beta.
B) Município Alfa;
C) Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio de sua Procuradoria-Geral;
D) Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio do Ministério Público de Contas;
E) Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio do conselheiro relator do processo de onde se originou a aplicação da multa.
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