Questão Q990431
2022 INSTITUTO AOCP PC-GO
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto PC-GO

O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessida

O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Assim, a Constituição Federal impõe condições e limites em matéria de acumulação de cargos ou funções públicas, de modo que, em relação à Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos, EXCETO

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