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Questão Q990358

2022 PGR PGR

Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República • PGR

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A A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária. B Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo. C Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato. D É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.

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