O Decreto nº 4552, de 27 de dezembro de 2002, que estabel...

Questão Q99016

2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério Público da União (MPU)

Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Pericial Engenharia Segurança do Trabalho - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Ministério Público da União (MPU)

O Decreto nº 4552, de 27 de dezembro de 2002, que estabeleceu o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral. À luz desse decreto, assinale a opção que não contenha uma competência do Auditor Fiscal do Trabalho

Interrogar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, bem como trabalhadores, sobre qualquer matéria relativa à aplicação das disposições legais e exigir-lhes documento de identificação

Verificar o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores

Apreender documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração, ou, ainda, para exame ou instrução de processos

Coletar materiais e substâncias nos locais de trabalho para fins de análise, bem como apreender equipamentos e outros itens relacionados com a segurança e saúde no trabalho

Analisar e investigar as causas dos acidentes do trabalho, identificando os culpados, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

O Decreto nº 4552, de 27 de dezembro de 2002, que estabel...

Comentários

Compartilhar Questão