Questão Q990082
2022 FGV Senado Federal
Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo Senado Federal

O Estado Alfa editou lei prevendo a isenção da taxa de in

O Estado Alfa editou lei prevendo a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos em nível estadual daquele ente para todos os servidores públicos.
À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

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