Em que pese os direitos e deveres individuais e coletivos,

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D É livre a manifestação do pensamento, resguardado o anonimato. E É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.