De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de

A fundo de garantia do tempo de serviço. B piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.  C remuneração do trabalho noturno superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do diurno. D gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.