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#Questão 989677 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Procurador

À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar 101 de 2000, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é entendida como:

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