Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumi

#Questão 989007 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) Não há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa.

B) A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.

C) Crimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade.

D) É atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro.

E) O fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante.

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