Questão Q988808
2022 CESPE / CEBRASPE IBAMA
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização • IBAMA

Considerando as disposições do Código Florestal, da Port

Considerando as disposições do Código Florestal, da Portaria SECEX/MDIC n.º 23/2011, acerca de comércio exterior, e do Decreto n.º 4.074/2002, acerca de agrotóxicos, julgue o item subsecutivo. 

A venda de agrotóxico por sociedade empresária diretamente ao usuário somente é permitida mediante a apresentação de receituário próprio que tenha sido emitido por profissional legalmente habilitado.  

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