De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (

A mediante o fornecimento de consentimento pelo titular ou por terceiros. B para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo titular. C pela iniciativa privada, para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de contratos e convênios. D para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. E para a identificação de dados pessoais em estudos por órgão de pesquisa.