Questão
Q988535
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
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DPE-DF
Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, in
Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação contratual entre concessionária de serviço público e o usuário destinatário final do fornecimento de energia elétrica.
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