Os prontuários médicos são documentos que contêm dados

A o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas, pela administração pública, independentemente de previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres B a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, quando necessário, a pedido de qualquer das partes C a realização de estudos por qualquer órgão governamental, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais D o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador