No que se refere ao contrato individual de trabalho, julgue

No que se refere ao contrato individual de trabalho, julgue o item.


As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo o que não se opuser às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.



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