Em 2021, o Município de Manaus realizou, por meio de regul

#Questão 988074 - Direito do Trabalho, Das relações laborais, FGV, 2022, Prefeitura de Manaus - AM, Advogado

Em 2021, o Município de Manaus realizou, por meio de regular licitação, a contratação de uma empresa para realizar serviços de limpeza e conservação.
A empresa vencedora do certame disponibilizou 200 empregados para tal fim, e durante o contrato o Município fiscalizou meticulosamente o cumprimento das obrigações devidas pelo prestador de serviços (a empresa contratada) em relação a esses empregados - pagamento regular de salários, recolhimento de INSS, FGTS e demais obrigações trabalhistas. Ocorre que, de forma abrupta e sem qualquer aviso, a empresa contratada desapareceu e não indenizou os seus empregados pela extinção dos contratos.
De acordo com o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A) O Município responderá de forma solidária porque optou pela terceirização do serviço ao invés de admitir servidores próprios por meio de concurso público.

B) Haverá responsabilidade subsidiária do Município, porque houve terceirização de serviços, sendo caso de responsabilidade objetiva e indiferente a fiscalização.

C) Não se cogita de responsabilidade subsidiária porque o Município fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações do contratado.

D) O ente público Municipal responderá de forma principal em substituição ao empregador que desapareceu, porque, ao terceirizar o serviço, o Município se torna automaticamente coobrigado a assumir o risco do negócio.

E) A Lei de regência prevê que, nessa hipótese, o ente público tem o dever legal de arcar com 50% das verbas devidas aos empregados lesados.

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